Termos de licença

Estes termos regulam a licença de uso da Cobre Base, software operado pela Invisible Ventures. Ao criar uma conta ou usar o painel, a API ou as páginas de cobrança, a organização aceita estes termos.

A licença é limitada, não exclusiva e intransferível. Vale enquanto a conta estiver ativa e estes termos forem cumpridos. Cobre o painel, a API e as páginas que o software gera para a cobrança da organização.

A licença não autoriza copiar o software, revender o acesso nem oferecer a Cobre Base como produto próprio.

A Cobre Base é um software de cobrança. A organização cadastra clientes, preços, assinaturas e faturas. O software monta o link de pagamento, a área do cliente e os lembretes.

A Cobre Base não é banco, instituição de pagamento nem emissor de cartão. Não autoriza, não liquida, não estorna e não retém o dinheiro da cobrança.

A transação é de responsabilidade exclusiva do provedor de pagamento que a organização conecta à conta. Autorização, captura, liquidação, estorno, chargeback, contestação e repasse do valor seguem o contrato e as regras desse provedor.

A Cobre Base registra o pedido de cobrança e o status que o provedor devolve. Recusa, atraso, falha, estorno ou divergência de valor são tratados com o provedor. A Cobre Base não se torna parte do arranjo de pagamento nem garante que a cobrança será aprovada ou paga.

O número do cartão e o código de segurança não passam pela API da Cobre Base. Esses dados seguem ao provedor no momento do pagamento.

A Cobre Base e a Invisible Ventures ficam isentas de responsabilidade por fraude na transação e por prejuízo decorrente dela. Não há dever de indenizar a organização, o pagador ou terceiro por esse motivo.

Entram nessa isenção, entre outros casos:

• Uso de cartão por quem não é o titular.
• PIX enviado e depois contestado ou devolvido.
• Boleto pago por terceiro ou com dados falsos.
• Chargeback e contestação junto à bandeira, ao banco ou ao provedor.
• Identidade falsa do pagador.
• Cobrança feita pela organização com dados irregulares.

A análise de risco do meio de pagamento, a decisão de aprovar ou recusar e as regras de chargeback cabem ao provedor e às instituições do arranjo de pagamento.

A organização responde pela relação com quem ela cobra: pelo que vendeu, pelo valor, pela identificação do cliente e pelo uso lícito da cobrança.

• Informar dados verdadeiros da empresa e dos clientes que cadastra.
• Usar o software só para cobrança lícita, de obrigação existente.
• Não usar a conta para fraude, lavagem de dinheiro ou cobrança sem autorização de quem paga.
• Manter em sigilo as chaves de API e o acesso da equipe.
• Cumprir a lei aplicável aos dados dos próprios clientes, inclusive a LGPD.

A política de privacidade e os termos que a organização publica no portal e no checkout são dela. A Cobre Base não entra no contrato entre a organização e quem ela cobra.

A Invisible Ventures pode suspender ou encerrar a conta em caso de uso ilícito, risco à operação, ordem de autoridade ou descumprimento destes termos. A licença termina com o encerramento da conta.

O software é licenciado no estado em que se encontra. A Invisible Ventures não garante disponibilidade sem interrupção.

Na extensão permitida pela lei, a Invisible Ventures e a Cobre Base não respondem por lucro cessante, perda de receita, dano indireto, falha do provedor de pagamento, falha de e-mail, SMS ou WhatsApp, nem por fraude ou chargeback da transação.

Se ainda assim houver responsabilidade reconhecida, ela fica limitada ao que a organização pagou à Cobre Base nos três meses anteriores ao fato. Esse teto não afasta dever que a lei não permita limitar.

Estes termos podem ser atualizados. A data no topo indica a versão vigente. O uso continuado depois da publicação vale como aceite da nova versão.

Estes termos seguem as leis da República Federativa do Brasil.